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  Lei Complementar 325/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2026
Nº do Processo:   203
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar305/2025 17/01/2025Alterareajusta vencimentos
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Alteravencimentos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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