Data de apresentação 05/08/2025 17:22:02
 N° Processo 880/2025
 N° Protocolo 1023/2025
 ID 48889
 Ementa

Requerimento para a a realização de AUDIÊNCIA PÜBLICA com o objetivo de discutir 0 Projeto de Lei que Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB) no Município de Ibatiba/ES, com fundamento na Lei Federal n“ 13.465/2017.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação