Data de apresentação 15/07/2024 16:07:04
 N° Processo 341/2024
 N° Protocolo 404/2024
 ID 47571
 Ementa

Encaminha Lei Complementar nº300/2024 Sancionada.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício

Anexos da Tramitação