Data de apresentação 14/05/2026 14:20:39
 N° Processo 416/2026
 N° Protocolo 512/2026
 ID 50001
 Ementa

Solicitação urgente de parecer e manifestação acerca dos ofícios n°407/2026 e n°408/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação