Data de apresentação 14/05/2026 14:18:15
 N° Processo 415/2026
 N° Protocolo 511/2026
 ID 50000
 Ementa

Solicitação de informações formais acerca do não encaminhamento de requerimento verbal e reconsideração administrativa - Garantia das prerrogativas parlamentares e do exercício da função fiscalizatória.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação