Data de apresentação 07/08/2026 17:25:07
 N° Processo 713/2026
 N° Protocolo 862/2026
 ID 50351
 Ementa

A obrigatoriedade de resposta aos ofícios encaminhados pelo Poder Legislativo dentro de pravo razoável.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 16 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação