Data de apresentação 28/11/2024 15:47:58
 N° Processo 506/2024
 N° Protocolo 630/2024
 ID 47797
 Ementa

Lei Complementar nº 302/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício

Anexos da Tramitação