Data de apresentação 27/09/2024 14:52:43
 N° Processo 430/2024
 N° Protocolo 527/2024
 ID 47694
 Ementa

Lei Complementar nº 301/2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


oficio

Anexos da Tramitação