Data de apresentação 04/04/2024 15:45:08
 N° Processo 186/2024
 N° Protocolo 211/2024
 ID 47355
 Ementa

Lei Complementar nº 297/2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 344 Dia(s), 0 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício

Anexos da Tramitação