Data de apresentação 04/04/2024 15:41:42
 N° Processo 185/2024
 N° Protocolo 210/2024
 ID 47354
 Ementa

Lei Complementar nº 296/2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 344 Dia(s), 0 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício

Anexos da Tramitação