Data de apresentação 07/03/2024 13:32:03
 N° Processo 109/2024
 N° Protocolo 115/2024
 ID 47199
 Ementa

Lei Complementar nº294/2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 513 Dia(s), 18 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação