Data de apresentação 07/03/2024 13:10:03
 N° Processo 108/2024
 N° Protocolo 114/2024
 ID 47198
 Ementa

Lei Complementar nº293/2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 372 Dia(s), 3 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação