Data de apresentação 24/11/2025 13:25:52
 N° Processo 1243/2025
 N° Protocolo 1476/2025
 ID 49342
 Ementa

Sugere ao Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Ibatiba visando promover aditivo ao Art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 38/2009, inciso III, alínea b, para incluir a possibilidade de ausência do servidor por motivo de falecimento de avós.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação