| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer na(s) Comissão (ões) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2025 07:39:14 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/06/2025 07:48:19 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
I- RELATÓRIO.
De autoria parlamentar, o projeto em epígrafe tem por escopo instituir a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e a violência sexual no município de Ibatiba.
É o relatório.
II. Fundamentação Jurídica.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município consoante a regra prevista no artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Os dispositivos previstos no presente Projeto de Lei não conflitam com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Ressalte-se que o Projeto de Lei ora sob análise, tão somente institui na municipalidade, diretrizes a serem observadas, não imputam diretamente ao executivo qualquer atribuição nova ou que demande gastos não previstos, estando dentro dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 24, combinado com o art. 30, todos da Constituição federal.
Noutro giro, mostra-se formalmente constitucional a presente propositura, no que diz respeito à legitimidade Parlamentar para deflagrar o procedimento legislativo, por não tratar de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não abrangendo quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 63 da Constituição Estadual ou art. 61, § 1º da Constituição da República.
CONCLUSÃO: Ante o exposto, venho por meio desta, pelos fundamentos já estampados neste Parecer Jurídico, OPINAR pela legalidade do ora projeto de lei.
É o parecer. SMJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 13:37:43 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 26/05/2025 13:37:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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