| Recebimento: 09/03/2026 14:16:38 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2026 13:04:08 |
Fase: Promulgar e Publicar Resolução |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/03/2026 13:10:42 |
Ação: Resolução Promulgada e Publicada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: resoluçaõ enviada a arquivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:55:14 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/03/2026 12:57:06 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Adicionar a Resolução e publicar no site .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 14:55:25 |
Fase: Incluir Proposição no Plenário |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 27/02/2026 15:04:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Enviada ao setor por falta de possibilidade de envio ao setor devido.
Proposição já devidamente deliberada e aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 13:31:47 |
Fase: Emitir Parecer na(s) Comissão(ões) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/02/2026 14:02:11 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 16 dias, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 09:16:06 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/02/2026 10:40:00 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: I - RELATÓRIO
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa apresentou Projeto de Resolução nº 01/2026 protocolizado sob o processo administrativo nº 67/2026 que altera a Resolução n°02/2015, em seu Anexo Único, que concede, na forma de auxílio financeiro, assistência à saúde, no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba e dá outras providências.
É o relatório. Passo a opinar.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Considerando que esta Casa Legislativa, através da Resolução nº 02/15, prevê a concessão, na forma de auxílio-financeiro para assistência à saúde aos seus servidores;
Considerando que a Resolução é ato administrativo normativo emitido pela autoridade superior, com a finalidade de disciplinar matéria de competência específica deste Poder Legislativo;
Considerando que o art. 3º, §1º da Resolução nº02/2015 prevê o seguinte: “o valor limite do auxílio saúde poderá sofrer alterações a cada exercício financeiro por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Ibatiba do Estado do Espírito Santo submetida ao Plenário, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos servidores (...)”;
Considerando que o Presente Projeto de Resolução ora em análise, foi apresentado pela Mesa Diretora e prevê a submissão do mesmo ao plenário.
A existência de prévia e expressa autorização por lei específica é justamente o que se almeja com a presente proposição. Contudo, deverão os autos serem remetidos ao setor contábil para que seja juntado a comprovação de disponibilidade financeira antes que seja aprovada a atualização da tabela proposta.
Por fim, verifica-se que as disposições normativas se encontram redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, tendo sido utilizado o artigo, enquanto unidade básica de articulação. Respeitou-se, portanto, as prescrições da Lei Complementar nº 95/1998, enquanto norma geral que rege a elaboração e a redação das leis.
Portanto, in casu, entendemos não existirem vícios jurídicos para a propositura da referida proposição, vislumbrando a plena constitucionalidade e/ou legalidade, não havendo nenhum óbice legal para sua apreciação pelo Plenário.
Diante do exposto, OPINO pela tramitação normal do Projeto de Resolução em apreço, cabendo ao Plenário decidir pela sua aprovação.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 14:55:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 06/02/2026 14:55:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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