| Recebimento: 14/01/2026 13:07:05 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/01/2026 16:52:11 |
Fase: Anexar Lei Ordinária Sancionada e Publicada |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 12/01/2026 16:52:40 |
Ação: Lei Anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2026 16:49:35 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 12/01/2026 16:51:04 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2026 14:16:07 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei Ordinária |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 07/01/2026 16:09:14 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Anexado
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 12:46:04 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2025 13:53:54 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 16 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Lida e Aprovada na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 21:18:03 |
Fase: Incluir Proposição no Plenário |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 19/11/2025 15:34:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 dias, 18 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 14:16:37 |
Fase: Emitir Parecer na(s) Comissão (ões) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/10/2025 14:21:34 |
Ação: Parecer(es) da(s) Comissão(ões) Emitido(s)
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Tempo gasto: 53 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 17:53:24 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/02/2025 17:54:38 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 17:31:17 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 21/02/2025 17:31:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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