| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer na(s) Comissão (ões) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2025 07:25:42 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/06/2025 07:29:04 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Trata-se de projeto de lei encaminhado a esta Procuradoria, que dispõe sobre a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser reallizado, no Município. Em que pese, a constitucionalidade e legalidade da matéria, verifcamos no corpo de normas do Município que já existe legislação a respeito do tema. Motivo pelo qual, entedemos pelo não prosseguimento da matéria.
É o parecer. SMJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 13:45:56 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 26/05/2025 13:45:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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