| Recebimento: 06/07/2026 13:46:12 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2026 13:18:19 |
Fase: Promulgar e Publicar Resolução |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 03/07/2026 13:22:29 |
Ação: Resolução Promulgada e Publicada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: resoluçaõ anexada e encaminhada para arquivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 13:48:17 |
Fase: Para Discussão e Votação na Ordem do dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/07/2026 13:48:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 12:52:05 |
Fase: Incluir Proposição no Plenário |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 02/07/2026 13:48:17 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 13:56:53 |
Fase: Emitir Parecer na(s) Comissão(ões) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/07/2026 12:38:12 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2026 11:23:35 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/06/2026 11:32:44 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2026
EMENTA: Institui a Medalha do Mérito Ambiental e dispõe sobre a realização de Sessão Solene para sua entrega aos alunos da escola vencedora da Feira Verde Municipal, e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa do Vereador Victor Willian Silveira protocolizado nesta Casa de Leis sob o nº 487/2026 que visa instituir a Medalha do Mérito Ambiental, destinada a homenagear anualmente os alunos da unidade escolar vencedora da Feira Verde Municipal, mediante realização de Sessão Solene para entrega da honraria.
A proposição prevê, ainda, a possibilidade de expedição de certificados de reconhecimento aos alunos homenageados, professores orientadores e à unidade escolar vencedora.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Competência Legislativa
A matéria objeto da proposição insere-se na competência administrativa e organizacional da Câmara Municipal, uma vez que trata da criação de honraria e da regulamentação de ato solene promovido pelo próprio Poder Legislativo.
A Constituição Federal assegura autonomia política, administrativa e financeira aos Municípios, conferindo às Câmaras Municipais competência para disciplinar assuntos de sua organização interna, mediante resolução, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
A criação de medalhas, títulos honoríficos e demais formas de reconhecimento institucional constitui prática consolidada no âmbito dos Poderes Legislativos, não havendo impedimento constitucional ou legal para sua instituição por meio de Resolução.
2.2. Da Iniciativa
A iniciativa do Vereador encontra amparo no artigo 170 do Regimento Interno mostra-se adequada, uma vez que a proposição versa sobre matéria relacionada ao funcionamento interno da Câmara Municipal e à instituição de homenagem oficial promovida pelo Poder Legislativo.
Não há invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tampouco criação de atribuições para órgãos da Administração Municipal.
2.3. Do Interesse Público
A proposta encontra amparo no interesse público ao incentivar a educação ambiental, a preservação dos recursos naturais, o desenvolvimento sustentável e a participação estudantil em ações voltadas à conscientização ecológica.
A homenagem representa instrumento de valorização dos estudantes e das instituições de ensino que se destacam em projetos ambientais, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação e sustentabilidade.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, competência, iniciativa e interesse público, esta Assessoria Jurídica opina pela VIABILIDADE JURÍDICA do Projeto de Resolução nº 7/2026, que institui a Medalha do Mérito Ambiental e dispõe sobre a realização de Sessão Solene para sua entrega aos alunos da escola vencedora da Feira Verde Municipal.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 16:39:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 02/06/2026 16:39:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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