Data de apresentação 08/05/2026 12:59:27
 N° Processo 401/2026
 N° Protocolo 488/2026
 ID 49977
 Ementa

Concessão do direito à licença - maternidade de 06 meses às servidoras contratadas do Município, garantindo tratamento igualitário ao já concedido às servidoras efetivas.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação