Data de apresentação 09/03/2026 16:52:01
 N° Processo 166/2026
 N° Protocolo 204/2026
 ID 49659
 Ementa

Que seja encaminhado á Câmara Municipal projeto de lei visando alterar a Lei Complementar n° 320/2025, que trata da concessão de folga no dia do aniversário do servidor público municipal, para incluir os servidores que fazem aniversário em finais de semana ou feriados, garantindo a estes o direito de usufruir da folga em outro dia útil.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação