Data de apresentação 23/03/2026 12:33:21
 N° Processo 213/2026
 N° Protocolo 263/2026
 ID 49718
 Ementa

Informações sobre a situação fundiária e habitacional de quatro loteamentos deste Município, nos termos do art. 31, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, que atribui à Câmara Municipal a competência para solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração, cabendo a Vossa Excelência respondê-las no prazo de trinta dias, conforme o art. 75, inciso VI, da mesma Lei.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação