Data de apresentação 24/07/2026 13:52:28
 N° Processo 663/2026
 N° Protocolo 808/2026
 ID 50297
 Ementa

Solicitação de apoio para realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei n°4.617/23

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação