Data de apresentação 24/11/2025 16:30:18
 N° Processo 1259/2025
 N° Protocolo 1493/2025
 ID 49359
 Ementa

Requerimento solicitando a suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) em todas as localidades rurais onde não exista a efetiva disponibilização e prestação do serviço de iluminação pública.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação