| Recebimento: 12/01/2026 16:21:11 |
Fase: Arquivamento da Matéria a Pedido do Autor |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2025 16:14:00 |
Fase: Emitir Parecer na(s) Comissão(ões) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/01/2026 16:18:20 |
Ação: Arquivar Processo à Pedido do Autor
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Tempo gasto: 87 dias, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 11:40:48 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/10/2025 11:41:52 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Referência:
Projeto de Resolução nº 11/2025 que dispõe sobre a realização de Audiência Pública para discutir a Regularização Urbana no município de Ibatiba protocolizado sob o processo administrativo nº 1109/2025.
I - RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Procuradoria, para apresentação de parecer jurídico, o referido Projeto de Resolução apresentado pela Vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé para análise e o devido parecer.
Entretanto, analisando os dispositivos legais do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, nota-se o Capítulo II do Título VIII Da participação da sociedade civil no processo legislativo, o artigo 272 e seguintes trata sobre a realização das audiências públicas, devendo ser apresentado em forma de requerimento nos termos do artigo 184 do Regimento Interno e não como apresentado em Projeto de Resolução que deve ser específico para matérias que destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de cargos, funções e atribuições internas da Câmara, disposto no artigo 141 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 14:09:02 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 09/10/2025 14:09:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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