| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer na(s) Comissão(ões) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 43 dias, 6 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2025 15:05:56 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/04/2025 15:07:52 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
I- RELATÓRIO
A Mesa Diretora apresentou Projeto de Resolução, que dispõe sobre Instituição no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, de realização de Sessão Solene Anual em homenagem aos profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.
É o relatório. Passo a opinar
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A proposição trata fundamentalmente sobre comenda instituída por esta Casa de Leis.
Este Poder Legislativo, como órgão público independente, pode regulamentar, através de competência própria sua organização e funcionamento. Neste sentido o art. 31, III da Lei Orgânica, vejamos:
Art. 31. Compete privativamente à Câmara Municipal:
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;
Especificamente no que se refere ao tema, podemos citar a norma estabelecida no art. 117, §3º do Novo Regimento Interno, no seguinte sentido:
Art. 117. Serão Sessões Solenes realizadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibatiba:
(...)
§ 3º Resolução específica disciplinará o número de homenageados, espécies de honrarias e modo de distribuição, limites, e outras especificações.
No que se refere a iniciativa, também não vislumbramos óbices, tendo em vista a já citada competência da Câmara Municipal para tratar de seus assuntos internos, bem como a competência para que os nobres vereadores elaborem proposições, incluídas Resoluções, desde que não sejam de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora. Neste sentido, vejamos a norma do novo Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 168. Destinam-se os projetos:
III. de Resolução, a regular matéria de competência privativa da Câmara, de caráter político, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
(...)
Art. 170. Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução podem ser apresentados por qualquer Vereador ou comissão, quando não sejam de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.
Portanto, in casu, entendemos não existirem vícios jurídicos para a propositura da referida proposição.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 14:45:52 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 25/04/2025 14:45:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para emissão do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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