Moção de apoio com o fundamento no art. 29, inciso VIII, da Costituição Federal. Esta moçãoo manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2858/2022, que propóe anistia de cidadãos que tenham participado de manifestações pública em território nacional entre os dias 30 de outbro de 2022 e a data de entrada em vigor da referida norma.
SIDIMAR SOUZA DA SILVA;
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