Considerando que o referido processo foi substituído pelo processo de número 755 e por se tratar do mesmo projeto de Lei, encaminho o presente procedimento para o arquivo.
Att.
Leandro Santos Azeredo
Procurador
LUCIANO MIRANDA SALGADO1
Arquivado
Tipo documento: OFÍCIO - Nome arquivo: Ofício.pdfTipo documento: MENSAGEM - Nome arquivo: Mensagem n º014-2023.pdfTipo documento: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Projeto de Lei Complementar.pdf
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