Data de apresentação 20/08/2021 13:08:30
 N° Processo 1707/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 45556
 Ementa


Observação do arquivamento:

Arquive-se o Processo Legislativo, ante a inconstitucionalidade.


Arquivado em: 12/09/2022 13:16:26
Por: viniciusava.adv@gmail.com


Observação do arquivamento:

Arquive-se o Processo Legislativo, ante a inconstitucionalidade.


Arquivado em: 12/09/2022 13:16:38
Por: viniciusava.adv@gmail.com

 Situação

Arquivado