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  Lei Ordinária 845/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 206 DA LEI MUNICIPAL Nº 14/83 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Lei Ordinária14/1983 25/05/1983Alteraart. 206 retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2018

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