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  Lei Ordinária 189/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária186/1993 30/11/1993Alterareajuste salarial

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária192/1994 31/01/1994Alterareajuste salarial

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