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  Lei Ordinária 827/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O § 1º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2017

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Lei Ordinária821/2017 17/04/2017Revoga§ 1º do Art. 7º

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