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  Lei Ordinária 1.011/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE VIAGENS, DIÁRIAS, PASSAGENS AÉREAS, REEMBOLSOS E AJUDA DE CUSTO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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DIÁRIA

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Lei Ordinária821/2017 17/04/2017Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 71, § 3º

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