Ementa:   ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA COMO ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2013

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Revogadisposições em contrário
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Incluiseção III a VII ao capítulo V; §§ 1º a 2º ao art. 203; arts. 203-A a 203-D
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Alterainciso IV do art. 186; rubrica do capítulo V; rubrica da seção I do capítulo V; caput do art. 203

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.