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  Lei Complementar 77/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA COMO ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2013

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Revogadisposições em contrário
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Incluiseção III a VII ao capítulo V; §§ 1º a 2º ao art. 203; arts. 203-A a 203-D
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Alterainciso IV do art. 186; rubrica do capítulo V; rubrica da seção I do capítulo V; caput do art. 203

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