Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTAMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1993 28/09/1993Alterareajuste salarial

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária186/1993 30/11/1993Alterareajuste salarial

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.