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  Lei Complementar 06/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL, DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/1992

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaart. 149; seção I do capítulo VI

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