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  Lei Complementar 27/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2006

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

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