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  Lei Complementar 124/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM Â FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA - REGULARIZE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2017

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Lei Complementar44/2010 30/07/2010Revoga§ 4º do art. 12
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Mencionaart. 343

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