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Lei Complementar 102/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR 54/2011, E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, NA FORMA DO Anexo II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/05/2015

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	54/2011	06/09/2011	Revoga	parágrafo único do art. 34
Lei Complementar	54/2011	06/09/2011	Inclui	função gratificada de chefe de procedimentos licitatórios, atribuições e pré-requisitos ao anexo II
Lei Complementar	54/2011	06/09/2011	Altera	caput do art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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