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  Lei Ordinária 755/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 581/2010, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E INSTITUI PLANTÕES FARMACÊUTICOS EM HORÁRIOS NÃO COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2015

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Lei Ordinária581/2010 30/08/2010Menciona
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Lei Ordinária581/2010 30/08/2010Alteraart. 1º; art. 2º;

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