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  Lei Ordinária 731/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 07 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Lei Ordinária633/2012 07/03/2012Alteraart. 1º

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