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  Lei Ordinária 724/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2014

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Lei Ordinária595/2010 17/11/2010Altera§ 2º do art. 1º; § 2º do art. 2º

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