Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária307/1999 13/04/1999Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária772/2015 12/11/2015Alteraart. 1º

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