Ementa: CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaalínea "f" do inciso I do art. 87

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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