Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária597/2010 30/11/2010AlteraInciso II do art. 2º

Sobre

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