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  Lei Ordinária 538/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DO IMÓVEL DENOMINADO "CASARÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2009

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Lei Complementar36/2009 06/10/2009MencionaSeção de Promoções Culturais, Conservação do Patrimônio Histórico e a Casa da Cultura

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