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  Lei Ordinária 532/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2009

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Lei Ordinária595/2010 17/11/2010Mencionaartigos 2º, 3º e 5º; incisos I, II, III, VI e VII do art. 1º

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