Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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