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  Lei Ordinária 481/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária468/2005 30/12/2005Mencionaexercício financeiro de 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária490/2006 29/12/2006Mencionaart. 27

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