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  Lei Ordinária 306/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/1999

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Lei Ordinária171/1993 01/06/1993MencionaEstatuto dos Servidores Públicos

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