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  Lei Ordinária 244/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1997

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Lei Ordinária235/1996 17/12/1996MencionaOrçamento
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